“Carona”: dispensa de licitação não prevista em lei

Este artigo tem por objetivo analisar a adesão à ata de registro de preços por órgãos não participantes da licitação, ou “carona”, apelido que vem ganhando simpatia na doutrina. Inicialmente será abordado, de forma breve, o Sistema de Registro de Preços, apresentando sua disciplina legal e características mais relevantes, tendo em vista não ser ele o objetivo de nossa pesquisa; posteriormente, é examinada a figura do “carona”, introduzida pelo Decreto nº. 3.931/2001; constatamos que sua utilização viola os princípios norteadores da atividade administrativa brasileira, não permitindo o alcance das finalidades isonômica e econômica do certame licitatório. Além disso, nos moldes como foi introduzida no ordenamento jurídico, a adesão à ata de registro de preços é ilegal. Logo, entendemos que o “carona” jamais poderia ter sido introduzido no ordenamento jurídico, tendo em vista sua afronta ao Direito